Valorização dos Serviços Públicos
Administração pública deve usar linguagem simples
O que muda na prática
Quem lida com documentos e comunicações do governo estadual passa a ter direito a uma linguagem mais clara e direta, sem jargões desnecessários. A política busca reduzir a necessidade de intermediários para entender serviços públicos, facilitar o acesso à informação e tornar mais fácil participar e fiscalizar a gestão pública.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui a Política Estadual de Valorização e Incentivo ao Uso de Linguagem Simples na Administração Pública.