Dia Estadual do Procurador Municipal

Por que esta lei importa

Fica instituído o Dia Estadual do Procurador Municipal, celebrado todo dia 13 de maio, para reconhecer a atuação desses profissionais na defesa do interesse público nos municípios goianos. A data é simbólica e busca dar visibilidade à carreira, podendo motivar eventos, palestras e seminários sobre o tema.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.