Valorização dos Serviços Públicos
Novas regras para honorários dos Procuradores do Estado
O que muda na prática
A lei organiza como os honorários advocatícios pagos ao Estado de Goiás em processos judiciais são geridos e distribuídos entre os Procuradores do Estado, ativos e aposentados. É criado o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado (FGH/PGE), com regras de arrecadação, transparência e pagamento desses valores, que não podem ser incorporados a salários ou aposentadorias de outras formas.
O papel de relator
Como relator, Virmondes analisou o projeto e elaborou o parecer que orientou a votação, um papel decisivo para viabilizar a aprovação, mesmo quando a autoria é de outro parlamentar.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.