Defesa de Direitos
Mais dignidade nos cuidados paliativos
O que muda na prática
Garante ao paciente em cuidados paliativos o direito à dignidade, à intimidade, à autonomia e à confidencialidade dos seus dados de saúde, além da liberdade de expressar sua vontade conforme seus próprios valores e crenças durante o tratamento de uma doença grave. Também passa a estimular políticas de autocuidado dentro da Política Estadual de Cuidados Paliativos.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 19.723, de 10 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.