Defesa de Direitos
Contestação digital de faturas de água e esgoto
O que muda na prática
Se você recebe conta de água e esgoto de concessionária regulada em Goiás, passa a ter o direito de contestar a fatura também por plataforma digital, além dos meios já existentes.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.