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Defesa de Direitos

Shoppings e casas de show podem ajudar a achar pessoas desaparecidas

Lei Ordinária nº 22.361 · 31 de outubro de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Serviço público

O que muda na prática

Permite que shopping centers, centros de compras e casas de show, com autorização do órgão de segurança competente, divulguem em seus espaços de grande circulação fotos e dados de pessoas desaparecidas, ampliando os canais de busca do Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas de Goiás.

O que diz a lei (ementa oficial)

Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Para quem é esta lei

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