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Defesa de Direitos

Sistema de dados para proteger crianças e jovens

Lei Ordinária nº 22.253 · 11 de setembro de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Serviço público

O que muda na prática

Cria um sistema estadual que reúne indicadores sobre a situação de crianças e adolescentes em Goiás (acolhimento institucional, situação de rua, acesso a ensino técnico, medidas de proteção aplicadas), dando mais transparência e permitindo que a sociedade civil acompanhe e cobre as políticas públicas de proteção à infância e à juventude.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação de Proteção Integral à Infância e Juventude no Estado de Goiás e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🧒 Criança e família✨ Jovem🤝 Comunidade

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