Defesa de Direitos
Placas informando direito a advogado em processo
O que muda na prática
Se você participa de um processo administrativo em órgão público estadual ou empresa de serviço público em Goiás, o local passa a ser obrigado a afixar placas visíveis informando seu direito de ser assistido por advogado (facultativamente) e de acompanhar e ter vista do processo.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.