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Valorização dos Serviços Públicos

Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde

Lei Ordinária nº 23.880 · 28 de novembro de 2025 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Data no calendário oficial

Por que esta lei importa

Fica criado o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde, comemorado todo dia 19 de setembro, em reconhecimento ao papel desses gestores na condução das políticas de saúde nos municípios goianos. A data é simbólica e pode servir de ocasião para eventos e capacitações voltadas à gestão da saúde pública municipal.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde.

Para quem é esta lei

🏛️ Servidor público🩺 Saúde / paciente

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