← Nossas Leis Ver no site interativo ↗

Defesa de Direitos

Estatuto da Pessoa com Obesidade

Lei Ordinária nº 23.369 · 25 de abril de 2025 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Direito assegurado

O que muda na prática

Se você tem obesidade, passa a contar com um estatuto próprio em Goiás que proíbe qualquer discriminação contra você (no trabalho, na escola, em serviços de saúde ou nas redes sociais), prevê medidas específicas contra o bullying e garante canais de denúncia para casos de discriminação.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

Para quem é esta lei

🩺 Saúde / paciente🎓 Estudante👷 Trabalhador(a)

Leis relacionadas

Ler a lei na íntegra ↗