Defesa de Direitos
Semana de Conscientização sobre Planejamento Sucessório
Por que esta lei importa
Goiás passa a ter, todo ano na segunda semana de agosto, a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório, incluída no calendário oficial do Estado. A lei não cria benefício direto: seu papel é divulgar informações sobre testamentos, doações e holdings familiares para ajudar a prevenir conflitos de herança, com eventos que podem contar com parceria da OAB.
Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório e dá outras providências.