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Defesa de Direitos

Semana de Conscientização sobre Planejamento Sucessório

Lei Ordinária nº 23.080 · 13 de novembro de 2024 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Data no calendário oficial

Por que esta lei importa

Goiás passa a ter, todo ano na segunda semana de agosto, a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório, incluída no calendário oficial do Estado. A lei não cria benefício direto: seu papel é divulgar informações sobre testamentos, doações e holdings familiares para ajudar a prevenir conflitos de herança, com eventos que podem contar com parceria da OAB.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório e dá outras providências.

Para quem é esta lei

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