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Valorização dos Serviços Públicos

Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária

Lei Ordinária nº 22.735 · 4 de junho de 2024 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Data no calendário oficial

Por que esta lei importa

Fica criado o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária, comemorado todo dia 6 de junho, em reconhecimento ao trabalho desses profissionais. A data é simbólica e não cria benefícios materiais, apenas dá visibilidade à categoria.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🏛️ Servidor público

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