Defesa de Direitos
ITCD pode ser parcelado em até 48 meses
O que muda na prática
Se você precisa pagar o ITCD (imposto sobre herança ou doação) em Goiás, agora pode dividir o valor em até 48 parcelas mensais ou até 8 parcelas semestrais, respeitando um valor mínimo por parcela definido em regulamento.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.