Defesa de Direitos
Direitos de quem tem sequela grave por queimadura
O que muda na prática
Se você sofreu uma queimadura que deixou sequela grave e te impede de trabalhar, passa a ter direito a assistência médica especializada para reabilitação física (incluindo próteses, órteses, malhas compressivas e silicones) e reabilitação psicológica, com o objetivo de facilitar sua reinserção social.
O que diz a lei (ementa oficial)
Dispõe sobre os direitos da pessoa com sequela grave, advinda de queimaduras, e dá outras providências.