← Nossas Leis Ver no site interativo ↗

Defesa de Direitos

Política Estadual pela Primeira Infância

Lei Ordinária nº 21.676 · 9 de dezembro de 2022 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Se você tem um filho de até 6 anos, as políticas públicas de Goiás passam a priorizar o desenvolvimento integral dessa fase da vida, fortalecendo o vínculo familiar e comunitário e garantindo atenção especial a crianças com deficiência ou altas habilidades, sem discriminação.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🧒 Criança e família

Leis relacionadas

Ler a lei na íntegra ↗