Animais e Meio Ambiente
Mais regras contra o desperdício de alimentos
O que muda na prática
Acrescenta diretrizes à Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos: estimula redes de compartilhamento de alimentos entre empresas e entidades assistenciais, campanhas educativas sobre a diferença entre data de validade e "consumir preferencialmente até", capacitação de quem produz e vende alimentos, e incentivos fiscais para empresas com práticas sustentáveis de redução de desperdício.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.