Valorização dos Serviços Públicos
Vigilância sanitária pode fiscalizar à distância
O que muda na prática
Estabelecimentos fiscalizados pela Vigilância Sanitária de Goiás podem passar por inspeções remotas, feitas por fotos, vídeos e outros meios eletrônicos, sem prejuízo do acesso presencial dos fiscais a qualquer dia e hora. Empresas continuam obrigadas a apresentar documentos e prestar esclarecimentos quando exigidos, o que agiliza a fiscalização de itens como cosméticos, produtos de limpeza e produtos para a saúde.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.