Valorização dos Serviços Públicos
Ajustes no julgamento de processos tributários
O que muda na prática
Quem discute uma cobrança de imposto no Conselho Administrativo Tributário (CAT) de Goiás passa a ter regras mais claras sobre quem pode usar a palavra durante as sessões de julgamento: o contribuinte ou seu procurador, o Representante Fazendário e o Procurador do Estado. A lei também impede que Procuradores do Estado atuantes no CAT exerçam advocacia privada, reforçando a imparcialidade dos julgamentos.
O papel de relator
Como relator, Virmondes analisou o projeto e elaborou o parecer que orientou a votação, um papel decisivo para viabilizar a aprovação, mesmo quando a autoria é de outro parlamentar.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.