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Defesa de Direitos

Política de atenção à pessoa com gagueira

Lei Ordinária nº 22.240 · 28 de agosto de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Se você gagueja, Goiás passa a ter uma política estadual para combater a discriminação contra você, capacitar servidores públicos para o atendimento correto e garantir diagnóstico precoce e tratamento especializado na rede pública de saúde. A lei também cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Gagueira, na terceira semana de maio.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Gagueira e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🩺 Saúde / paciente🤝 Comunidade

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