Defesa de Direitos
Política de fortalecimento de vínculos familiares
O que muda na prática
Sua família passa a contar com uma política estadual que articula ações públicas para fortalecer os laços familiares, apoiar o cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência, e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar e dá outras providências.