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Defesa de Direitos

Vagas para jovens em eventos com incentivo fiscal

Lei Ordinária nº 22.052 · 22 de junho de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Direito assegurado

O que muda na prática

Se você é jovem aprendiz, cumpre ou já cumpriu medida socioeducativa, ou está inscrito em projeto esportivo ou cultural do Estado, os projetos e eventos esportivos e culturais feitos com benefício fiscal em Goiás passam a reservar pelo menos 10% das contratações de mão de obra para jovens nessas condições, com no mínimo 1/5 dessas vagas destinadas a quem já cumpriu medida socioeducativa.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado de Goiás.

Para quem é esta lei

✨ Jovem⚽ Esporte🎭 Cultura

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