Defesa de Direitos
Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita
O que muda na prática
Se você nasceu com cardiopatia congênita, passa a contar com um estatuto próprio em Goiás que garante seus direitos em condições de igualdade, prevendo apoios especiais, ajudas técnicas e procedimentos como jornada de trabalho variável ou horário flexível conforme sua condição de saúde.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita e dá outras providências.