Animais e Meio Ambiente
Código de Bem-Estar Animal de Goiás
O que muda na prática
Goiás passa a ter um Código de Bem-Estar Animal, com diretrizes para proteger os animais contra maus-tratos e crueldade, incentivar o resgate e a adoção responsável e estimular a esterilização e a vacinação periódica de cães e gatos. Na prática, isso fortalece o combate ao abandono e cria uma base legal para políticas públicas de proteção animal em todo o Estado.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.