← Nossas Leis Ver no site interativo ↗

Animais e Meio Ambiente

Código de Bem-Estar Animal de Goiás

Lei Ordinária nº 21.104 · 23 de setembro de 2021 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Goiás passa a ter um Código de Bem-Estar Animal, com diretrizes para proteger os animais contra maus-tratos e crueldade, incentivar o resgate e a adoção responsável e estimular a esterilização e a vacinação periódica de cães e gatos. Na prática, isso fortalece o combate ao abandono e cria uma base legal para políticas públicas de proteção animal em todo o Estado.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🐾 Animais🤝 Comunidade

Leis relacionadas

Ler a lei na íntegra ↗