Animais e Meio Ambiente
Proteção da faixa marginal das veredas
O que muda na prática
A lei fixa em pelo menos 50 metros a faixa de proteção ao redor das veredas (áreas brejosas e encharcadas), medida a partir do espaço permanentemente úmido. Isso significa vegetação nativa preservada nesses ecossistemas sensíveis, inclusive em áreas rurais já consolidadas, que passam a ter regras de recomposição dessa faixa.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.