Animais e Meio Ambiente
Política de Segurança e Eficiência de Barragens
O que muda na prática
O Estado passa a ter uma política oficial de segurança para barragens que armazenam água, rejeitos ou resíduos industriais, com regras e definições que valem tanto para barragens públicas quanto privadas. Isso significa que quem vive perto de uma represa passa a contar com parâmetros voltados a preservar vida, saúde, propriedade e meio ambiente, e não apenas com decisões isoladas de cada empreendedor.
O que diz a lei (ementa oficial)
Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.