Valorização dos Serviços Públicos
Prazos administrativos pausam no recesso de fim de ano
O que muda na prática
Quem tem processo administrativo em andamento com o Estado de Goiás passa a ter os prazos suspensos automaticamente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Assim, ninguém perde prazo por causa do recesso de fim de ano.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.