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Valorização dos Serviços Públicos

Regras claras para concursos públicos estaduais

Lei Ordinária nº 19.587 · 10 de janeiro de 2017 · Relatoria de Virmondes Cruvinel · Serviço público

O que muda na prática

Quem presta concurso público em Goiás passa a contar com regras gerais e uniformes para toda a Administração estadual. Os concursos precisam seguir princípios como isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo, e podem ser realizados diretamente pelo órgão estadual ou por instituição especializada, escolhida por meio de processo de seleção prévio.

O papel de relator

Como relator, Virmondes analisou o projeto e elaborou o parecer que orientou a votação, um papel decisivo para viabilizar a aprovação, mesmo quando a autoria é de outro parlamentar.

O que diz a lei (ementa oficial)

Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.

Para quem é esta lei

🏛️ Servidor público🤝 Comunidade

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