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Reconhecimento a Categorias Sociais

Dia Estadual do Analista de Gestão Administrativa

Lei Ordinária nº 19.503 · 18 de novembro de 2016 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Homenagem / reconhecimento

Por que esta lei importa

A partir desta lei, todo dia 23 de maio passa a ser a data de homenagem aos analistas de gestão administrativa do serviço público estadual. A lei não cria benefícios financeiros ou funcionais para a categoria, apenas oficializa uma data comemorativa.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Dia Estadual do Analista de Gestão Administrativa.

Para quem é esta lei

🏛️ Servidor público

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