Dia Estadual do Defensor Público

Por que esta lei importa

A lei cria uma data, 19 de maio, para homenagear anualmente os defensores públicos de Goiás. Não estabelece mudança na rotina de atendimento da Defensoria nem cria novos direitos para quem usa o serviço. É um reconhecimento simbólico à categoria.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.