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Conscientização e Cidadania

Turismo acessível para pessoas com autismo

Lei Ordinária nº 22.969 · 3 de setembro de 2024 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Programa ou ação

O que muda na prática

Estabelecimentos turísticos que se adaptarem ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares poderão receber o "Selo Turismo Acessível e Inclusivo". A lei também prevê capacitação de profissionais do setor e incentivo a parcerias para tornar hospedagem, atrações e transporte mais acolhedores para essas famílias.

O que diz a lei (ementa oficial)

Estabelece diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares e dá outras providências.

Para quem é esta lei

♿ Pessoa com deficiência

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