Animais e Meio Ambiente
Banco de ração e utensílios para animais
O que muda na prática
Autoriza o Estado a criar um banco que recolhe doações de ração, utensílios, móveis, roupas, remédios e produtos de limpeza para distribuir a ONGs de proteção animal, protetores independentes cadastrados e tutores de animais em situação de vulnerabilidade econômica.
O que diz a lei (ementa oficial)
Dispõe sobre o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Estado de Goiás e dá outras providências.