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Educação

Isenção para o esporte universitário

Lei Ordinária nº 22.096 · 12 de julho de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Incentivo econômico

O que muda na prática

Associações atléticas acadêmicas e ligas desportivas universitárias sem fins lucrativos passam a ter direito a isenção do preço público para usar espaços esportivos estaduais. Em troca, os estudantes envolvidos atuam como voluntários em serviços e programas do Estado, principalmente ligados à sua área de formação, e recebem certificado de participação.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Goiás.

Para quem é esta lei

🎓 Estudante⚽ Esporte

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