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Educação

Proibida discriminação a criança com deficiência

Lei Ordinária nº 21.827 · 22 de março de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Direito assegurado

O que muda na prática

Fica proibida qualquer discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica em escolas públicas e privadas de Goiás. As instituições de ensino devem capacitar professores e equipe de apoio para acolher esses alunos e garantir sua participação nas atividades educacionais e de lazer compatíveis com sua condição.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estado de Goiás.

Para quem é esta lei

🧒 Criança e família♿ Pessoa com deficiência🩺 Saúde / paciente

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