← Nossas Leis Ver no site interativo ↗

Animais e Meio Ambiente

Alerta contra esquecimento de animais em carros

Lei Ordinária nº 21.890 · 28 de abril de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Mudança em norma existente

O que muda na prática

Estacionamentos, shoppings, supermercados e centros comerciais de Goiás passam a ser obrigados a afixar avisos alertando sobre o perigo de esquecer animais dentro de carros, podendo usar cartazes, avisos eletrônicos ou sonoros. Os estabelecimentos tiveram 60 dias para se adequar, tornando esse alerta uma presença comum nesses locais.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás.

Para quem é esta lei

🐾 Animais🤝 Comunidade

Leis relacionadas

Ler a lei na íntegra ↗