Animais e Meio Ambiente
Sustentabilidade nos contratos de locação pública
O que muda na prática
Quando um órgão público de Goiás aluga um imóvel, o contrato passa a precisar considerar, sempre que possível, se o imóvel usa reaproveitamento de água da chuva e energia renovável. Isso significa que o poder público passa a dar preferência a imóveis mais sustentáveis na hora de fechar contratos de locação, podendo inclusive usar isso como critério de desempate.
O que diz a lei (ementa oficial)
Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás.