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Reconhecimento a Categorias Sociais

Dia Estadual da Advocacia Jovem

Lei Ordinária nº 21.530 · 4 de agosto de 2022 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Homenagem / reconhecimento

Por que esta lei importa

Advogados com até 5 anos de inscrição na OAB passam a ter uma data para chamar de sua: 14 de março, o Dia Estadual da Advocacia Jovem, que também entra para o Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. É um reconhecimento simbólico à advocacia iniciante, sem criação de novos direitos profissionais.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem.

Para quem é esta lei

✨ Jovem👷 Trabalhador(a)

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