Reconhecimento a Categorias Sociais
Dia Estadual da Advocacia Jovem
Por que esta lei importa
Advogados com até 5 anos de inscrição na OAB passam a ter uma data para chamar de sua: 14 de março, o Dia Estadual da Advocacia Jovem, que também entra para o Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. É um reconhecimento simbólico à advocacia iniciante, sem criação de novos direitos profissionais.
Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem.