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Educação

Bolsa Estudo para alunos da rede pública

Lei Ordinária nº 21.162 · 16 de novembro de 2021 · Relatoria de Virmondes Cruvinel · Programa ou ação

O que muda na prática

Estudantes matriculados a partir do 9º ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio na rede pública de Goiás podem receber uma bolsa mensal, paga em parcelas ao longo do ano, para incentivar a permanência na escola. O valor é de R$ 130,00 para alunos de escolas regulares e R$ 150,00 para os de escolas em tempo integral, conforme a redação vigente da lei.

O papel de relator

Como relator, Virmondes analisou o projeto e elaborou o parecer que orientou a votação, um papel decisivo para viabilizar a aprovação, mesmo quando a autoria é de outro parlamentar.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🎓 Estudante

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