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Animais e Meio Ambiente

Política de Segurança e Eficiência de Barragens

Lei Ordinária nº 20.758 · 30 de janeiro de 2020 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

O Estado passa a ter uma política oficial de segurança para barragens que armazenam água, rejeitos ou resíduos industriais, com regras e definições que valem tanto para barragens públicas quanto privadas. Isso significa que quem vive perto de uma represa passa a contar com parâmetros voltados a preservar vida, saúde, propriedade e meio ambiente, e não apenas com decisões isoladas de cada empreendedor.

O que diz a lei (ementa oficial)

Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.

Para quem é esta lei

🌱 Meio ambiente🤝 Comunidade

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