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Conscientização e Cidadania

Abril Verde: prevenção de acidentes de trabalho

Lei Ordinária nº 20.515 · 16 de julho de 2019 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Data no calendário oficial

Por que esta lei importa

Todo mês de abril, Goiás passa a dedicar campanhas educativas à prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o laço verde como símbolo. Trabalhadores ganham mais informação sobre segurança no trabalho por meio de palestras, capacitações e parcerias entre poder público e sociedade.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui o Mês Estadual "Abril Verde", dedicando a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Para quem é esta lei

👷 Trabalhador(a)🩺 Saúde / paciente

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