Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário

Por que esta lei importa

A lei instituiu o dia 5 de novembro como Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário, reconhecendo essa categoria de servidores. O próprio texto oficial registra que a lei foi revogada depois pela Lei nº 22.735, de 2024.

Esta é uma lei de caráter simbólico: institui uma data, homenagem ou reconhecimento para dar visibilidade a um tema ou grupo. Por si só, não cria novo benefício material, verba ou serviço.