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Defesa de Direitos

Símbolo do autismo nas placas de prioridade

Lei Ordinária nº 20.116 · 8 de junho de 2018 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Direito assegurado

O que muda na prática

Se você tem transtorno do espectro autista, estabelecimentos públicos e privados de Goiás passam a ser obrigados a sinalizar sua prioridade de atendimento com o símbolo mundial do autismo (a fita quebra-cabeça), com a mesma visibilidade dada aos outros símbolos de prioridade. A ideia é tornar visível, nas placas de atendimento, um tipo de prioridade que antes muitas vezes passava despercebido.

O que diz a lei (ementa oficial)

Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Para quem é esta lei

♿ Pessoa com deficiência

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