Defesa de Direitos
Placa de validade em produtos na promoção
O que muda na prática
Se você compra produtos em promoção, o estabelecimento é obrigado a afixar, em local de fácil visualização, uma placa informando o prazo de validade daquele produto. Essa lei atualiza a redação da norma anterior para deixar essa obrigação mais clara.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.