Defesa de Direitos
SAC obrigatório em serviços regulados pelo Estado
O que muda na prática
Se você usa serviços regulados pelo governo estadual, a empresa é obrigada a manter um SAC por telefone, gratuito, com gravação das ligações guardada por 90 dias que você pode pedir para ouvir. Você também recebe um número de protocolo para acompanhar sua reclamação e pode solicitar o histórico do seu atendimento em até 72 horas.
O que diz a lei (ementa oficial)
Obriga os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e dá outras providências.