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Inovação e Empreendedorismo

Política estadual do empreendedorismo inovador

Lei Ordinária nº 24.195 · 7 de abril de 2026 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Institui a política estadual para apoiar a criação e o crescimento de startups e empresas de base tecnológica, com incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos, linhas de financiamento, incentivos fiscais, capacitação e parcerias entre empresas, universidades e poder público, seguindo o marco legal federal das startups.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador.

Para quem é esta lei

🚀 Empreendedor(a)

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