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Animais e Meio Ambiente

Incentivo à Agricultura e Economia Regenerativas

Lei Ordinária nº 23.729 · 10 de outubro de 2025 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Incentivo econômico

O que muda na prática

O Estado passa a incentivar a agricultura regenerativa, que busca recuperar o solo, aumentar a biodiversidade e reduzir a emissão de gases de efeito estufa no campo. Pequenos produtores e agricultura familiar podem contar com assistência técnica, incentivos fiscais e financeiros, crédito rural específico e programas de certificação para quem adota essas práticas.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.

Para quem é esta lei

🌾 Produtor rural🌱 Meio ambiente

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