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Educação

Incentivo a cursos sociais e comunitários

Lei Ordinária nº 23.695 · 29 de setembro de 2025 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Cursos gratuitos ou de baixo custo oferecidos pela sociedade civil - como pré-vestibulares, cursos de idiomas, informática, oficinas de arte e preparação para concursos - passam a contar com uma política estadual de fomento. O objetivo é ampliar o acesso à educação e à capacitação profissional em comunidades de baixa renda, com apoio financeiro, técnico e parcerias do poder público.

O que diz a lei (ementa oficial)

Institui a Política Estadual de Fomento e Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.

Para quem é esta lei

🤝 Comunidade👷 Trabalhador(a)🎓 Estudante

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