Política estadual de incentivo ao comércio varejista

O que muda na prática

Institui uma política estadual para fortalecer o pequeno comércio (presencial, on-line, ambulante, microempreendedores individuais), com diretrizes para ampliar linhas de crédito, capacitar empreendedores e empregados, criar parcerias com a segurança pública contra furtos e vandalismo no comércio, promover feirões de renegociação de dívidas com redução de juros e multas, e incentivar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, respeitando a competência de cada município.