Defesa das Mulheres
Política Estadual de Empoderamento da Mulher
O que muda na prática
O Estado passa a ter diretrizes gerais para promover a igualdade de gênero e proteger os direitos das mulheres em várias frentes: participação política, entrada no mercado de trabalho, empreendedorismo, esporte e acesso a serviços essenciais em condições iguais. A política também estimula ações voltadas à saúde da mulher e aos direitos reprodutivos, feitas em conjunto entre poder público e sociedade civil.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.