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Inovação e Empreendedorismo

Diversificação de municípios mineradores

Lei Ordinária nº 21.853 · 11 de abril de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Política pública

O que muda na prática

Cria uma política para diversificar a economia de municípios que dependem da mineração, reduzindo a vulnerabilidade quando a atividade mineral diminui.

O que diz a lei (ementa oficial)

Dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores.

Para quem é esta lei

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